Ementa: DEFINE DELIMITAÇÕES DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS RURAIS, 13 (TREZE) E 14 (QUATORZE), CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 104, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar104/2021 10/08/2021REGULAMENTAArt. 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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