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  Decreto 49/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE DELIMITAÇÕES DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS RURAIS, 13 (TREZE) E 14 (QUATORZE), CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 104, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2023

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Lei Complementar104/2021 10/08/2021REGULAMENTAArt. 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90

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