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  Decreto 41/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 050, DE 11 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/03/2023

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto50/2016 06/05/2016ALTERAArt. 5°
Decreto128/2011 06/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto85/2024 18/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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