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  Decreto 128/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N° 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAParágrafo único do Art. 75
Lei Complementar27/2009 29/12/2009REGULAMENTAParágrafo único do Art. 75
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto41/2023 20/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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