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  Decreto 67/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 045, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto45/2023 24/03/2023REVOGAart. 2°
Decreto45/2023 24/03/2023ALTERAparágrafo único do artigo 3º
Decreto45/2023 24/03/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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