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  Lei 6.419/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA PROIBIR A ABORDAGEM PESSOAL DOS CONSUMIDORES NAS CONDIÇÕES DETERMINADAS NESTA LEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, FIXANDO PENALIDADES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2023

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Lei6.420/2023 15/02/2023ALTERAArt. 1º, Art. 2º, Art. 3º e seus incisos e Art. 4º

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