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  Decreto 24/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DE CARIACICA COMUD – E DÁ PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2023

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Lei Ordinária6.062/2020 03/04/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90

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