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  Decreto 18/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 362/2022, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX
Decreto362/2022 26/12/2022INCLUIparágrafo único ao artigo 3º

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