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  Decreto 362/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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Decreto18/2023 02/02/2023INCLUIparágrafo único ao artigo 3º

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