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  Decreto 05/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERAa nomenclatura da SEMGO; 01 cargo de Assessor Especial de Gabinete da SEMGO para a SEMOB
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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