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  Decreto 333/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERA01 cargo de Assessor Especial de Planejamento da SEMGO para o GP; cargo de Assessor Especial de Planejamento transformado em Assessor Especial de Gabinete; 01 cargo de Assessor Adjunto II da SEMUS para a SEMSERV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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