Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt.87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERA01 cardo de Assessor Adjunto II da SEMSERV para a SEMFI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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