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  Lei Ordinária 6.388/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.024/2019 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2022

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Lei Ordinária6.024/2019 07/11/2019ALTERA§ 4°, do Art. 18; Parágrafo único, do Art. 20

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