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  Decreto 261/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, incisos IX e XII
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere o cargo de Gerente de Planejamento para a Secretaria Municipal de Assistência Social; transforma o cargo de Gerente de Planejamento em Assessor Técnico; transfere o cargo de Assessor Adjunto de Gabinete para a Gabinete do Prefeito

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