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  Decreto 263/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO MUCURI PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos VIII e IX, do art. 90

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