Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO QUE TRABALHAM NO ENSINO FUNDAMENTAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2005

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.274/2005 06/01/2005MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto169/2005 28/12/2005MENCIONA

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