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  Decreto 218/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Decreto214/2022 19/07/2022ALTERAArt. 5°
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere cargo de Coordenador de Controle e Monitoramento de Repasses de Convênios para a Secretaria Municipal de Obras; a nomenclatura de Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação para Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; a nomenclatura de Assessor Técnico de Gabinete para Subsecretário Municipal de Inovação; a nomenclatura de Assessor Executivo de Gabinete II para Superintendente Municipal de Inteligência e Articulação em Segurança Pública, a nomenclatura de Superintendente Municipal de Inteligência e Articulação em Segurança Pública para Assessor Executivo de Gabinete I

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