O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, Decreta:
Art. 1º Fica transferido da Secretaria Municipal de Governo – SEMGO para a Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, o cargo de Coordenador de Controle e Monitoramento de Repasses de Convênios, padrão C-2.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput deste artigo fica transformado em Coordenador de Fiscalização de Obras, padrão C-2.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, padrão CS-1, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – SEMDEI, para Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, padrão CS-1.
Art. 3º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor Técnico de Gabinete, padrão CS-1, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – SEMDEI, para Subsecretário Municipal de Inovação, padrão CS-1.
Art. 4º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor Executivo de Gabinete II, padrão CE2, da Secretaria Municipal de Defesa Social – SEMDEFES, para Superintendente Municipal de Inteligência e Articulação em Segurança Pública, padrão CE2.
Art. 5º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Superintendente Municipal de Inteligência e Articulação em Segurança Pública, padrão CE1, da Secretaria Municipal de Defesa Social – SEMDEFES, para Assessor Executivo de Gabinete I, padrão CE1.
Art. 6º O artigo 5º do Decreto nº 214, de 19 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica, 26 de julho de 2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.