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  Decreto 197/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Decreto177/2022 27/06/2022ALTERAInciso I do Art. 6°
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere 01 cargo de Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para a Secretaria Municipal de Assistência Social; transfere 01 cargo de Assessor Adjunto I da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente para a Secretaria Municipal de Assistência Social; a nomenclatura do cargo de Coordenador de Cargos e Salários para Coordenador de Guarda e Tratamento de Documentação Funcional; a nomenclatura do cargo de Coordenador de Cadastro e Movimentação Funcional para Coordenador de Cadastro, Movimentação Funcional e Controle de Cargos e Salários;

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