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  Decreto 164/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A BANDEIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE CARIACICA/ES E REGULAMENTA SEU USO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2022

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Decreto86/2022 15/03/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, incisos IX

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