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  Decreto 165/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere cargo de Coordenador de Planejamento para o Gabinete do Prefeito; cargo de Assessor Adjunto II para a Gabinete do Prefeito ; cargo de Assessor Adjunto II para a a Secretaria Municipal de Serviços; cargo de Assessor Especial de Gabinete para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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