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  Decreto 144/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERA01 (um) cargo de Assessor Especial de Engenharia e Obras; 01 (um) cargo de Assessor Técnico, 01 (um) cargo de Assessor Adjunto de Planejamento, 01 (um) cargo de Assessor Adjunto de Planejamento, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, 02 (dois) cargos de Asses

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