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  Decreto 141/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A CAPTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE FIRMADOS PELO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2022

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Decreto20/2019 31/01/2019MENCIONAArts. 31, 32
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX e XII do Art. 90

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