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  Decreto 47/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR E CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/02/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto147/2022 24/05/2022REVOGA TOTALMENTE

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