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  Decreto 147/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CESSÃO, DISPOSIÇÃO E A PERMUTA DE SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNÍCIPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto47/2022 08/02/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto122/2010 29/09/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAcaput e § 2º do Art. 52
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONAArt. 41-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, incisos IX e XII

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