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  Decreto 24/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 023, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2022

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Decreto23/2022 17/01/2022REVOGAartigo 2º
Decreto23/2022 17/01/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90
Decreto23/2022 17/01/2022ALTERAartigo 1º

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