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  Decreto 23/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO PERÍODO DE 19 DE JANEIRO A 06 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX, do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30/2022 21/01/2022ALTERAArt. 3º
Decreto30/2022 21/01/2022MENCIONA
Decreto24/2022 18/01/2022ALTERAartigo 1º
Decreto24/2022 18/01/2022REVOGAartigo 2º
Decreto24/2022 18/01/2022MENCIONA

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