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  Emenda a Lei Orgânica 23/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVII, DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso X do art. 30 e o § 2° do art. 45
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAinciso XVII do artigo 90

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