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  Emenda a Lei Orgânica 18/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso X do art. 30 e o § 2° do art. 45
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAinciso XV do Art. 90; incisos I e II do Art. 177;

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