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  Decreto 20/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA SARS-COV-2 (COVID-19), PARA ADENTRAR ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO, EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2022

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Decreto96/2020 26/05/2020INCLUIArt. 11-A a art. 11-G
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX, do artigo 90

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