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  Decreto 06/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6.259, DE 03/01/2022, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE CONTROLE INTERNO - GRTCI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos VI e IX do artigo 90

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