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  Decreto 283/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere 01 (um) cargo de Coordenador de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, para a Secretaria Municipal de Controle e Transparência.
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERANomenclatura do cargo de Coordenador de Desenvolvimento Econômico para Assessor Adjunto em Auditoria.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do art. 90

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