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  Decreto 280/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2021

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EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.465/2015 09/10/2015MENCIONAartigo 6º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do art. 90

Remissão Passiva

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