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  Decreto 275/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIRA A CONDIÇÃO DE SUB JUDICE E CONCEDE ESTABILIDADE FUNCIONAL A SERVIDOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto105/2015 15/06/2015ALTERACondição Sob Judice de servidores
Decreto105/2015 15/06/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 53 III e art.90, inciso IX e XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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