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  Decreto 105/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES SUB JUDICE EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2015

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Decreto275/2021 26/11/2021ALTERACondição Sob Judice de servidores
Decreto275/2021 26/11/2021MENCIONA

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