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  Decreto 260/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI 6.207/2021 E INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SEME, SOB A DENOMINAÇÃO DE NÚCLEO DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS ESCOLARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2021

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Lei Ordinária6.207/2021 31/08/2021REGULAMENTA
Lei Ordinária6.207/2021 31/08/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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