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  Decreto 213/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 139/2012, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO A FACILITADORES INTERNOS E EXTERNOS PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E OUTROS SERVIÇOS TÉCNICOS INERENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX
Decreto139/2012 29/10/2012ALTERAAnexo I; artigo 6º; artigo 7º caput e inciso V;

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