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  Decreto 208/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO N.º 169/2021 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2021

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Decreto169/2021 02/08/2021TORNA SEM EFEITONomeação de candidatos por perda do prazo para posse, e por não comprovação da habilitação específica para o cargo constante no art. 1º;
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONAart. 24, § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 inciso III e Art. 90 inciso IX e XIII

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