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  Decreto 169/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53, inciso III; Art. 90, incisos IX e XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto208/2021 15/09/2021TORNA SEM EFEITONomeação de candidatos por perda do prazo para posse, e por não comprovação da habilitação específica para o cargo constante no art. 1º;

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