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  Decreto 201/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2021

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Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAart. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, IX
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere cargo de Assessor de Segurança Institucional vinculado à Secretaria Municipal de Governo, Anexo VI, para a Secretaria Municipal de Defesa Social, Anexo X

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