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  Decreto 195/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO N.º 158/2021 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2021

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Decreto158/2020 11/09/2020TORNA SEM EFEITONomeação de candidatos por perda do prazo para posse constante no art. 1º
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAart. 20, § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 inciso III e Art. 90 inciso IX e XIII

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