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  Decreto 124/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 178, DE 11 DE AGOSTO DE 2021, QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO GHISOLFI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX, do Art. 90; Inciso I, do Art. 241
Decreto178/2021 11/08/2021INCLUIArt. 3-B; Art. 3-C
Decreto178/2021 11/08/2021ALTERAArt. 1°; Art. 2; Art. 3; Caput do Art. 4°

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