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  Decreto 174/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE ATIVIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS – SEMSERV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2021

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Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, incisos IX e XII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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