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  Decreto 161/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E NORMATIZA MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO CMEI CELITA NASCIMENTO DA RÓS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/07/2021

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária5.465/2015 09/10/2015MENCIONA
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