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  Decreto 138/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIRA A CONDIÇÃO DE SUB JUDICE E CONCEDE ESTABILIDADE FUNCIONAL DE SERVIDOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto09/2012 01/02/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 53 III e art.90, inciso IX e XIII
Decreto09/2012 01/02/2012ALTERACondição de Sub Judice de Servidora

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