O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem art. 53, III e art.90, inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município de Cariacica; decreta:
Art. 1° Fica alterado o Decreto n° 09/2012, retirando a condição de Sub Judice da servidora, JAMILA BONFA, matrícula 110815.2, ocupante de cargo AMNS I - ENFERMAGEM conforme trânsito em julgado contido no bojo do processo judicial n° 0130066-53.2011.8.08.0012.
Art. 2° Concede Estabilidade Funcional pela conclusão do período de estágio Probatório em 01.03.2015.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos do Decreto n° 09/2012.
Art. 4° Revogam -se as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 29 de junho de 2021.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cariacica.