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  Decreto 142/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO COM DOAÇÃO DE ÁREA AO MUNICÍPIO, NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA, NESTE MUNICÍPIO, A REQUERIMENTO DE VISTA DO CRAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E VISTA DA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.536/2015 10/12/2015MENCIONAArt. 74, inciso II e ao Art. 46; art. 54
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto154/2021 15/07/2021ALTERAArt. 1º; Incisos II e III do Art. 2º

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