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  Decreto 112/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUÍ NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS PARALISADAS – COMOBRAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/05/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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