O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA CARIACICA, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu inciso IX do artigo 90, Decreta:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Administração do Poder Executivo Municipal a Comissão Especial de Análise e Identificação de Obras Paralisadas – COMOBRAS, com vistas a identificar as obras e serviços de engenharia paralisados no âmbito municipal.
Art. 2º A COMOBRAS fica subordinada técnica e administrativamente à Secretaria Municipal de Controle e Transparência - SEMCONT.
Parágrafo único. A COMOBRAS é soberana no exercício de suas funções, respondendo seus membros solidariamente pelos atos praticados.
Art. 3º A COMOBRAS desenvolverá suas atribuições e atividades fundamentadas nos preceitos e dispositivos legais de sua abrangência, bem como em normas municipais complementares.
Art. 4º São atribuições da COMOBRAS analisar, identificar e elaborar diagnósticos da situação atual de todas as obras e serviços de engenharia paralisados no âmbito de competência desta municipalidade, sugerindo-se as soluções cabíveis e adequadas a cada uma delas.
Art. 5º A COMOBRAS será composta por 01 (um) Presidente e até 04 (quatro) membros.
§ 1º As designações dos membros e as alterações da composição da COMOBRAS serão efetuadas por meio de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º Caberá ao Presidente a convocação de reuniões bem como alinhamento de estratégias que se fizerem necessárias à correta evolução dos trabalhos.
Art. 6º Aos integrantes da COMOBRAS não serão concedidas remunerações tampouco gratificações de qualquer espécie em decorrência de participação na presente comissão.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica-ES, 21 de maio de 2021.
EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.