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  Decreto 98/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 072/2021 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/04/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto72/2021 23/03/2021MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAArt. 20, § 1º.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53, inciso III; Art. 90, inciso IX e XIII.

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