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  Decreto 96/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: COLOCA SERVIDORA À DISPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAart. 63
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto166/2022 14/06/2022REVOGA TOTALMENTE

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